Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), quando desejava empréstimo consignado, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)