Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Autora que persegue o recebimento de montante referente à parcela de dívida trabalhista paga e que era de responsabilidade dos requeridos. Partes que celebraram acordo no âmbito da Justiça Trabalhista, em ação promovida por empregado. Avença na qual ficou estipulada a responsabilidade solidária pela dívida trabalhista, sem qualquer ressalva. Pretensão dos requeridos, no sentido de limitar essa responsabilidade até a data de 1/1/14, que não prospera, por falta de previsão contratual. Autora que busca também o ressarcimento a título de honorários advocatícios. Impossibilidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)