Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1. IRRELEVÂNCIA DE O BEM TER SIDO DADO EM GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS CONTÍNUOS. 3. IMÓVEL INFERIOR A 4 MÓDULOS RURAIS. 4. INDÍCIOS DE QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO IRDR 40 DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO EM QUE A ÁREA SE CONSUBSTANCIA EM TRÊS IMÓVEIS CONTÍNUOS, CUJA DIMENSÃO TOTAL É MENOR DO QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO (STF, ARE Acórdão/STF; STJ, RESP 1.913.234/SP). AUTOR QUE COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO MESMO QUE NÃO SE TRATE DO ÚNICO BEM DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª

Câmara Cível - 0082175-30.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.04.2024) (grifei)... (Continua)