Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação declaratória de nulidade de retificação de área administrativa. A parte autora, proprietária do imóvel de matrícula 91.937, alega que a retificação realizada pela ré modificou a área de seu imóvel sem sua ciência, violando o contraditório e a ampla defesa. Requer a suspensão dos efeitos da retificação e a abstenção de obras no imóvel. ... (Continua)