Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OBSCURIDADE. NÃO CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote