Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Precatório - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes e determinou a aplicação à correção monetária da TR até 25/03/2015 - Matéria de ordem pública - Ausência de violação à coisa julgada - Índices de atualização que devem atender às teses fixadas no julgamento do Tema 810 e no Tema 905 dos Recursos Repetitivos a partir de 09.12.2021, observando-se o teor do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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