Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. MÉRITO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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