Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos morais - cartão de crédito enviado ao autor sem solicitação e utilização - inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Dano moral não configurado. Cobrança que não expôs o recorrente ao ridículo, tampouco o submeteu a constrangimento ou ameaça. Débito que não ensejou indevida inserção nos cadastros de devedores. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de Ementa: Indenização por danos morais - cartão de crédito enviado ao autor sem solicitação e utilização - inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Dano moral não configurado. Cobrança que não expôs o recorrente ao ridículo, tampouco o submeteu a constrangimento ou ameaça. Débito que não ensejou indevida inserção nos cadastros de devedores. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.