Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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