Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS, DECORRENTES DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA COM PENHORA DE VEÍCULO E VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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