Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. AUTORA VIÚVA DE POLICIAL MILITAR - APELAÇÃO CÍVEL.

Direito previdenciário. Ação de reajuste de pensão post mortem. Policial Militar. Ato administrativo de promoção do falecido à patente imediatamente superior ¿ 2º Tenente. Promoção que não foi considerada quando da fixação do pensionamento de sua dependente - cônjuge. Ato de promoção que foi comprovado nos autos, via DAP (Documento de Atualização de Pensão) - - Observância ao Decreto Decreto 47.677/2021 - Caracterizada a defasagem no momento da implementação da pensão, é o caso de revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal. RECURSO PROVIDO.... (Continua)