Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aquisição de lote de terreno. Ré revel na origem. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.786/18. Ausência de justificativa para permitir a retenção dos valores pagos no patamar máximo legal, ainda mais por se tratar de lote não edificado. Retenção mantida em 20% do valor pago pelos autores. Quantia suficiente para ressarcir a ré pelas despesas administrativas. Precedentes. Contrato que destacou o valor da comissão de corretagem e indicou o corretor que prestou o serviço. Retenção devida. do Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Retenção dos débitos de tributos, contribuições e taxas. Cabível. Lei 6.766/1979, art. 32-A, III. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Ré que sequer menciona atraso no pagamento das parcelas, até porque ela foi revel na origem. Retenção dos encargos moratórios. Incabível. Restituição que deve ser feita em parcela única e imediatamente. Súmula 2 deste E. TJSP e da Súmula 543 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo do parcialmente provido