Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INCLUSÃO, NA FATURA DE CONSUMO MENSAL, DE VALOR EXTRA REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA, DE UM TOTAL DE DUAS, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA OU EXPLICAÇÃO A RESPEITO DA ORIGEM DO ALUDIDO DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUARENTA DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL.

Concessionária ré, que incluiu na fatura de consumo mensal da autora o valor extra de R$ 53,92 (cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), referente à primeira parcela, de um total de duas, sem que tenha feito qualquer comunicação prévia à consumidora ou explicação a respeito da origem do aludido débito. Ainda que houvesse restado comprovada a regularidade da referida cobrança, de acordo com entendimento desta Corte, consolidado em sua súmula 198, «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. ... (Continua)