Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL 11.101/2005 (ART. 17 C/C ART. 10, §5º E ART. 189, § 1º, II). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO INADMISSÍVEL.

Apelação cível ofertada pelo requerente contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de habilitação de crédito retardatário, alegando, em suma, que a exigência legal de demonstração documental da dívida foi atendida, não havendo motivo para a extinção. ... (Continua)