Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. FALSA IDENTIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. LEGALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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