Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL E AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL FORMULADO EM 2019, COM BASE NA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO, QUE DEVE SER CONSIDERADO ILÍCITO, À LUZ DO ENUNCIADO 33 DA SÚMULA VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE, NA DATA DO PEDIDO, O DEMANDANTE PREENCHIA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. LEI ESTADUAL 9424/21 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, SEM, TODAVIA, TRATAR DOS SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES DA CLT ATÉ QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA SEJA SANADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO MANDADO DE INJUNÇÃO 0054812-50.2024.8.19.0000. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO QUE DEVE SER RECONHECIDO. CONFRIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.