Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTESP.

Anulatória de multa aplicada em contrato de concessão de rodovia. Inexecução de serviço de poda vegetal. Desnecessidade de notificação prévia à cominação, não se aplicando o Portaria 16/2021, art. 3º a conservação de rotina. Tipificação adequada da infração, subjacente ao descumprimento de obrigação de remoção da massa verde, a qual se insere nos padrões do serviço de poda. Não demonstrada a ocorrência do impedimento atribuído à crise sanitária da Covid-19. Recurso não provido... (Continua)