Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. NÃO IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS TRATADOS NA RDC 327/2019. MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA. PODER REGULAMENTAR CONFERIDO À ANVISA. ... ()
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