Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Cobrança - Município de Franca - Contratação de serviços médicos pediátricos emergencialistas no pronto socorro infantil municipal - Ausência de pagamento dos reajustes anuais expressamente previstos em contrato - Sentença de procedência mantida, com adequação tão somente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios - Recurso da autora provido e recurso da Municipalidade não provido