Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. A COMPROVAÇÃO DA MORA QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO (art. 763, CC) DEPENDE DE PRÉVIA E INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 616/STJ. ALEGAÇÃO DE AVERBAÇÃO EM VALOR SUPERIOR À CARGA TRANSPORTADA - NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO