Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº6.673/2023 DO MUNICÍPIO DE FRUTAL - EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA - AUMENTO DE GASTOS COM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL - ELEVAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUMENTO DE DESPESAS - MEDIDA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIAIS - LIMINAR CONCEDIDA.

Presentes os pressupostos legais e especiais, defere-se a liminar que objetiva suspender a aplicabilidade da Lei 6.673/2023 do Município de Frutal, que procede à elevação da recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)