Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL E IMOBILIÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO COM PARTILHA CONSENSUAL NÃO AVERBADA, NEM REGISTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA 303 E TEMA 872 STJ). 1.

Trata-se de ação que visa a desconstituição de penhora sobre dois imóveis que, por força de sentença homologatória de partilha consensual, pertenceriam à Embargante e não ao seu ex-cônjuge, executado nos autos 0027594-17.2015.8.19.020. ... (Continua)