Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO SIMPLES, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, diante de superveniência de nova condenação à pena de reclusão, em regime inicial fechado.... (Continua)