Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ICMS INFORMADO EM GIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO NO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARTE RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIA DA AJG. ERRO MATERIAL SANADO. ... (Continua)