Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO PELA RÉ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para dirimir a lide, a preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada. 2. Não se verifica a supressio quando a conduta de uma das partes não é suficiente para criar na outra uma legítima expectativa de que nunca exercitará determinado direito. 3. A novação constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a extinção da anterior. 4. Se o conjunto probatório demonstra que as partes expressamente pactuaram a novação do débito, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, que ficou comprovada a prestação dos serviços funerários e não houve prova de qualquer vício de consentimento ou, ainda, da assunção de obrigação excessivamente onerosa, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência do pedido inicial.... (Continua)