Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ANALFABETO - FORMALIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS - OBSERVÂNCIA - ERRO NA CONTRATAÇÃO - ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. O contrato bancário celebrado por analfabeto é válido se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.... (Continua)