Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA - Pensionista - Pretensão ao reajuste de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, nos termos da Lei 7.788/1989 - Inadmissibilidade - Índices que deixaram de ser aplicados em razão de Medida Provisória 154/1990 posteriormente convertida na Lei 8.030/1990, que revogou a sistemática anterior de reajuste - Improcedência mantida - Precedentes desta Eg. Corte de Justiça - Recurso desprovido.