Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que manteve a anterior que limitara a multa diária até o total de R$ 10.000,00. Pretensão de cobrança do valor integral. Possibilidade de revisão do valor da multa. Art. 537 CPC. Decisão anterior que fixou o valor da multa não foi alvo de recurso. Preclusão. Recurso desprovido.