Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO DEFERIU A PENHORA DE RENDA DO AGRAVANTE. RECORRENTE QUE INGRESSOU PRECEDENTEMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, ANTES DE AGUARDAR O SEU JULGAMENTO, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO E PELA MESMA PARTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS QUE RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO QUE FOI DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.