Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENCES.

Vários são os casos envolvendo o empreendimento em epígrafe, assim como, infelizmente, várias são as decisões judiciais sobre o tema. Neste julgado, entende-se que o empreendimento foi elaborado, oferecido e administrado pelas rés, que faziam as vezes de incorporadora, construtora e vendedora. Elementos que não se coadunam com a obra pelo regime de administração, que foi o negócio ofertado ao autor-apelado. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita por esse motivo. Ausência de boa-fé em inúmeros momentos da execução contratual. Boa-fé que deve ser respeitada antes, durante e depois da execução contratual. Restituição dos valores pagos que se impõe em razão do inadimplemento das rés. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que, na espécie, afigura-se irrelevante. ... (Continua)