Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO REMETIDO PARA REEXAME OBRIGATÓRIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. TRATA-SE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CUJO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E REIVINDICADO NA DEMANDA, SE VERIFICA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO PARA O ENVIO AO SEGUNDO GRAU EM REEXAME NECESSÁRIO. QUANTUM QUE NÃO ULTRAPASSA LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA.