Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PATRONO. INTIMAÇÃO DO NOVO PROCURADOR EM 12/09/2023. RECURSO INTERPOSTO EM 16/10/2023. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.