Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença Sentença de procedência. Inconformismo da Autarquia Ré. Nomeação de Perícia realizada por Psicóloga. O fato da prova técnica não ser realizada por médico não indica a ausência de formação para elaboração de laudo, já que a formação em Psicologia é condizente com a área de conhecimento objeto da perícia - CID F 43.1 - Estado de estresse pós-traumático. Diante da conclusão da prova pericial, forçoso reconhecer que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício acidentário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)