Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONDOMÍNIO FORMADO POR HERDEIROS SOBRE BENS IMÓVEIS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSISTE - RECONHECIMENTO.
Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).... ()
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