Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por MRS Estudos Ambientais Ltda. Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados e SPE Formoso Energia S/A contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a ação monitória para constituir título executivo judicial, reconhecendo crédito da autora contra a primeira ré e fixando ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote