Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão que homologou os cálculos e ordenou a expedição de precatório para requisição do pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o pagamento do crédito por meio de requisição de pequeno valor (RPV).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 729107, sob o regime de repercussão geral (Tema 792/STF), firmou entendimento de que «lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (STF. RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09- 2020 PUBLIC 15-09-2020).4. A impossibilidade de aplicação retroativa de lei municipal posterior ao trânsito em julgado da sentença justifica a observância do limite para a expedição de requisição de pequeno valor previsto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.IV. DISPOSITIVO.5. Provimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87.Jurisprudências relevantes: STF. RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020 - Tema 792.... (Continua)