Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. PROVIMENTO.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que deferiu pedido de livramento condicional. Alega-se que o agravado não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta mau comportamento durante a execução da pena. ... (Continua)