Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado progressão de regime e livramento condicional. A decisão de origem fundamentou-se no preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para ambos os benefícios, afastando a aplicação retroativa de norma prejudicial ao réu e considerando a situação crítica do sistema prisional.... (Continua)