Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC

concessão da gratuidade da Justiça é sempre prospectiva, ou seja, irretroativa. Portanto, as despesas, custas e honorária estabelecidas antes da decisão concessiva da benesse permanecem exigíveis, não havendo qualquer motivo para suspensão da exigibilidade, como defende a agravante; ... (Continua)