Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Autor que nega ter realizado uma dada operação de compra com cartão de débito. Compete à ré ônus da comprovação da regularidade da operação. Não demonstração. Presumida falha na prestação de serviço bancário. Dever de restituição do valor indevidamente debitado da conta do cliente. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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