Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Banco Santander S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos que originaram a negativação do nome do autor, determinou a exclusão definitiva dos registros nos cadastros de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco alega inexistência de falha na prestação do serviço, pois também foi vítima de fraude e que não houve nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. O autor interpôs recurso adesivo requerendo a majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. ... (Continua)