Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM INTERVIR NA DEMANDA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.011 DO STF. MANUTENÇÃO. 1.

Reconhecida pelo Colegiado a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, a justificar o envio dos autos à Justiça Federal, em conformidade com o Tema 1.011/STF, ... (Continua)