Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, E NÃO INTERNAÇÃO DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO QUE RELACIONA AS DIVERSAS COMORBIDADES DO AUTOR E A NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM ENFERMEIRO 24 HORAS POR DIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. MODALIDADES DO SERVIÇO DE HOME CARE. CONCEITOS INSERIDOS NA RESOLUÇÃO 11 DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO A SER UTILIZADO EM FAVOR DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELATÓRIO MÉDICO DENOTA A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COMO FORMA DE PROLONGAR OS CUIDADOS HOSPITALARES NA CASA DO PACIENTE. IMPERIOSO CUSTEIO PELO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.