Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSêNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES. INOBSERVâNCIA DO PRazo legal. nulidade das autuações. cadastro no sne. não comprovado. recurso das autarquias de trânsito. conhecido e desprovido. recurso do autor. conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em Exame ... ()
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