Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação regularidade da conduta. Autor que alega abusividade na cobrança de «Serviços de Terceiros não contratados e incluídos na fatura de telefonia. Planos e/ou pacotes contratados por preço fechado. Serviços que não interferem no valor total. Abusividade não constatada. Dano moral. Inocorrência. Pedidos improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... (Continua)