Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO TITULAR DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO SE PRESTA À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO, QUE DEVE SER POSTULADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADOS OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS PERTINENTES.... ()
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