Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE RECURSO MINISTERIAL, A PRESCRIÇÃO CONTA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL). NO CASO, A PENA É INFERIOR A 01 ANO E, POR ISSO, PRESCREVE EM 03 ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECORRIDO LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (23/07/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/09/2023), EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA,  A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV; 109, VI; 110, §1º E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PREJUDICADO O RECURSO. ... (Continua)