Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA 699, DE 29/12/1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, QUE DECLARA NÃO ESTAR SUJEITA A INCIDENCIA DO IPMF A AQUISIÇÃO DE PAPEL DESTINADO A IMPRESSAO DE LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS PELOS FABRICANTES, EDITORES E EMPRESAS JORNALISTICAS. PRETENDE-SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA PORTARIA POR TER RECONHECIDO A IMUNIDADE TRIBUTARIA APENAS NO TOCANTE AS OPERAÇÕES ALUDIDAS, NÃO INCLUINDO AS DEMAIS MOVIMENTAÇÕES BANCARIAS RELATIVAS A OPERAÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS A FEITURA DE JORNAIS E PERIODICOS, SUSTENTANDO-SE CONTRARIEDADE AO ART. 150, VI, «D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFERENDO DE DESPACHO, NO RECESSO, QUE INDEFERIU A CAUTELAR REQUERIDA. SEGUNDO A INICIAL, ESTARIA CONFIGURADA HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO DE PORTARIA PARA TORNAR EFETIVA A NORMA CONSTITUCIONAL MENCIONADA. INVIABILIDADE DE CONVERSAO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 2. DO ART. 103 DA LEI MAIOR DE DE 1988. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PREJUDICADA A MATÉRIA RELATIVA AO REFERENDO DO DESPACHO.

Decisão:... (Continua)