Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DÉBITO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote