Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO.

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamada. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior caminha no sentido de que a progressão por merecimento, por ser subjetiva, depende de avaliação do empregado prevista em regulamento interno. Assim, mesmo quando haja omissão do empregador em efetuar a avaliação de desempenho e mesmo que ocorra a avaliação e ela seja positiva, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia, tampouco exigir prova a respeito de insuficiência orçamentária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)